São João dos Patos-MA 07/10/2021          

O Sistema Integrado de informações de Registro Civil foi, inicialmente, objeto de preocupação por parte do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – através do Provimento 46/2015, o qual instruiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. Com o objetivo primordial de possibilitar, por meio de do uso de tecnologias da informação, a interligação dos Cartórios de Registro Civil aos órgãos do Poder Judiciário, facilitando, desta forma, o tráfego de informações e dados relativos aos serviços de registro dos recém-nascidos.

Buscando conferir efetividade ao Provimento 46/2015, a Lei 12.662, em seu art. 5ª, previu que os estabelecimentos de saúde públicos e privados deveriam no prazo de 01 (um), se interligam às Serventias Extrajusticiais, que aderiam ao sistema instruído pelo regramento do CNJ.

Assim, com o objetivo de cumprir as previsões da Lei Federal quando às determinações do CNJ, no ano de 2018 foi instalado no âmbito desta comarca, como apoio do chefe da serventia Extrajudicial bem como com da direção do Hospital Regional Dr. Celso Rocha Santos, a Unidade Interligada de Registro Civil naquele hospital, na qual atualmente, tendo em vista a desativação da sala de parto que funcionava no referido hospital, também encontra-se desativada, já que as grávidas em serviço de parto são, atualmente, encaminhadas para a cidade de Colinas-Ma.

Em reunião ocorrida no último dia 04, com a presença do secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a Exma. Juíza de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos, ao fazer uso da palavra, destacou a importância do registro civil e pontuou que, no âmbito desta cidade, a Unidade Interligada de Registro Civil se encontra atualmente com o funcionamento prejudicado em razão da inexistência de sala de parto em condições de usabilidade, o que, decerto, causa prejuízo aos usuários dos serviços extrajudiciais.

Ressaltou, ainda, a magistrada, a importância da realização dos partos dentro do território do município, aproveitando a oportunidade para requisitar ao secretário Carlos Lula a instalação de sala de parto no Hospital Regional, destacando que tal providência possibilitará a reativação do Sistema Interligado de Informação de Registro Civil no local, o que influenciaria positivamente na celebração dos registros, no combate ao subregistro e, de maneira reflexa, na desigualdade humana do infante. Com a reforma, que a unidade está passado no momento, deve ganhar de volta a sala de parto e com isso o sistema deve voltar a funcionar, esta é a expectativas de todos.